Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Bairro, votada pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.
12 de dezembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos Tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro
Efetivos
Acácio Almeida de Oliveira
Bruno Miguel Santos Ferreira
Cláudia Maria dos Santos Rodrigues
Henrique Manuel Oliveira Carriço
Ivo Abrantes de Oliveira Neves
José Augusto Ferreira das Neves
José Carlos Zenha Lopes
Maria Airinda Jesus dos Santos
Maria Flor da Rocha Ferreira Canas
Maria Teresa Martins Grangeia
Maricil Mota de Almeida
Mónica Esgueira dos Santos
Silvana Ferreira Marques
Sónia Raquel Ferreira de Jesus
Stephanie Vela Rodrigues de Almeida
Suplentes
Carlos Alberto de Barros Ferreira
Célia da Conceição Silva Nogueira
Clélia Margarida Marques da Silva
Cláudia Alexandra Sousa Caldeira Novo
Hélio Mamede Mieiro Bento Ferreira
Lisa Gomes da Silva
Lúcia Susana Vieira Pato
Luís Filipe de Almeida Neves
Maria de Fátima dos Santos Ferreira da Silva
Mário Ferreira dos Santos
Mónica Soraia Sousa Caldeira Novo
Nelson Matos Marques
Vasco Marques Simões Esperança
207493249
