Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, votada pela Assembleia Municipal de Mirandela, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.
12 de dezembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal Judicial de Mirandela
Efetivos
Ana Paula Aguiar Pires;
Ana Paula Carvalho Resende;
Cândida da Piedade Carvalho;
David Martins Garrido;
Emília Filomena Alves Ferreira;
José Eduardo Gomes de Almeida;
Luís José Herdeiro Mosqueiro;
Luísa Maria Almeida Correia Pinto Pratas;
Maria Beatriz Peixoto Silva Lopes;
Maria de Fátima Baptista Martins Ramos;
Maria Irene Machado Miranda;
Maria Teresa dos Santos Claro Vaz;
Paula Maria Azevedo Filipe Magalhães;
Rita Bárbara Pires Messias;
Rui Miguel Costa de Sá
Suplentes
Adérito Manuel Meneses Cardoso Gomes;
Sérgio Manuel Casado;
Victor Júlio Moreira Magalhães
207493119