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Despacho 203/2014, de 7 de Janeiro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela previstas na Lei Tutelar Educativa e na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Texto do documento

Despacho 203/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, votada pela Assembleia Municipal de Mirandela, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

12 de dezembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial de Mirandela

Efetivos

Ana Paula Aguiar Pires;

Ana Paula Carvalho Resende;

Cândida da Piedade Carvalho;

David Martins Garrido;

Emília Filomena Alves Ferreira;

José Eduardo Gomes de Almeida;

Luís José Herdeiro Mosqueiro;

Luísa Maria Almeida Correia Pinto Pratas;

Maria Beatriz Peixoto Silva Lopes;

Maria de Fátima Baptista Martins Ramos;

Maria Irene Machado Miranda;

Maria Teresa dos Santos Claro Vaz;

Paula Maria Azevedo Filipe Magalhães;

Rita Bárbara Pires Messias;

Rui Miguel Costa de Sá

Suplentes

Adérito Manuel Meneses Cardoso Gomes;

Sérgio Manuel Casado;

Victor Júlio Moreira Magalhães

207493119

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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