Dá por finda, a comissão de serviço do licenciado José Francisco Angelino Branco do exercício do cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Economia e da Inovação.

Despacho 21 533/2006

1 - Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado José Francisco Angelino Branco para o exercício do cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Economia e da Inovação, nomeado pelo despacho 5489/2006 (2.ª série), de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

30 de Junho de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)