Despacho 9692/2017, de 7 de Novembro
Nomeação do Juiz de Direito Dr. Jorge Miguel Abreu da Silva para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 9692/2017
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Juiz Conselheiro interessado e obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio o Juiz de Direito Dr. Jorge Miguel Abreu da Silva para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2017.
O nomeado exerce a faculdade de opção pelo vencimento do lugar de origem.
30 de outubro de 2017. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
310891863
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3143179.dre.pdf .
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