O Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria 62-A/2015 de 3 de março, a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.
Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Assessoria e Regulamentação se encontra vago e até à presente data não foi possível a abertura do respetivo procedimento concursal;
Considerando a necessidade e urgência em desenvolver e executar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, respeitantes a esta Direção de Serviços, torna-se necessário proceder à nomeação de dirigente para aquele cargo, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.
Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo;
Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013 de 29 de agosto e 128/2015 de 3 de setembro, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria 62-A/2015 de 3 de março, nomeio o licenciado Carlos Eduardo Feio Magno para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços de Assessoria e Regulamentação, o qual preenche os requisitos legais e detém o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.
23 de outubro de 2017. - O Diretor-Geral, Mário Jorge Ferreira Guedes.
Nota curricular
Nome: Carlos Eduardo Feio Magno.
Licenciado em Direito (menção das ciências jurídico-económicas) pela Faculdade de Direito de Lisboa (1990).
Pós-graduado em "Direito e Gestão do Ambiente", pela Universidade Autónoma de Lisboa (2000-2001). Conclusão do Estágio de Advocacia pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1990-1991, com inscrição suspensa a seu pedido.
Técnico superior na carreira e categoria técnica superior desde 1990, pertencendo ao mapa de pessoal da DGEG.
Atividade profissional:
Janeiro/2016 - outubro/2017 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Energia com funções de assessoria e apoio técnico nos processos da área da sua experiência e especialidade.
Desde abril/2015 - Exercício de funções como diretor de serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação da DGEG, nomeado por Despacho 3720/2015 (Diário da República n.º 72/2015, Série II, de 2015-04-14).
2004-2015 - Exercício de funções de apoio jurídico à Direção da DGEG e aos Serviços operacionais, com enfoque na área da Energia.
1993-2004 - Chefe de Divisão de Licenciamento no Instituto Geológico e Mineiro (IGM), exercendo competências na área dos procedimentos de formação de contratos administrativos de concessão de prospeção, pesquisa e exploração e de licenças para a exploração de recursos geológicos e hidrocarbonetos, no acompanhamento da sua execução e das respetivas atividades, apoio na produção legislativa e regulamentar na área dos recursos geológicos.
Formação e experiência complementares: Frequência de cursos de pós-graduação de Atualização sobre Direito da Energia, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDL e frequência do V Curso de Legística e Ciência da Legislação da FDL. Participação em vários fora nacionais e internacionais com apresentação de comunicações, incluindo publicadas, sobre temas relacionados com a Energia e Recursos Geológicos.
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