Determina que dos Avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente da Administração Pública central ou local, bem como naqueles que tenham por objecto a celebração de contratos de trabalho a termo certo passe a constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do art. 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-11-11 - Portaria 248/2021 - Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal