Despacho 9657/2017, de 3 de Novembro
-
Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
-
Fonte: Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03.
-
Data:
2017-11-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autoriza a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) a Fung Line Chiu, pelo período de um ano
Despacho 9657/2017
O Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) admite a possibilidade de nomear e contratar, a título pessoal, trabalhadores portugueses que exerçam funções públicas e que tenham previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.
Considerando que Fung Line Chiu requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e que o requerido obedece ao estatuído no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.
Autorizo, em conformidade com o artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) a Fung Line Chiu, pelo período de um ano, com efeito a 27 de julho de 2017, a qual ficará dependente do envio da prova contratual, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º daquele decreto-lei.
20 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.
310864355
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3140186.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3140186/despacho-9657-2017-de-3-de-novembro
