Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 61, 2.ª série, de 27 de março de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador assessor principal, Manuel Ribeiro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador assessor principal, Manuel Ribeiro, com efeitos a 01 de outubro de 2017.
23.10.2017 - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
1 - dados pessoais
Nome - Manuel Ribeiro
Estado civil - casado
Data de nascimento - 31 de janeiro de 1958
Naturalidade - Baião
2 - Habilitações academicas - Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas, concluída em 1984 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - situação profissional - Reverificador Assessor Principal da Carreira Técnica Superior Aduaneira, desde 2003
4 - Experiência profissional
4.1 - Cargos/funções desempenhados
Em 09.07.1986 ingressou no quadro de pessoal da Direção Geral das Alfândegas, tendo sido nomeado Verificador superior estagiário;
De abril de 1987 a maio de 1990, desempenhou funções na Delegação Aduaneira do Freixieiro, onde exerceu a coordenação do setor de triagem e do setor de exportação;
De maio de 1990 a outubro de 1990, exerceu funções de coordenador dos setores de fiscalização e de exportação, na Delegação Aduaneira de Aveiro;
De novembro de 1990 a maio de 1994, exerceu funções no núcleo jurídico e de representação da Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;
De junho de 1994 a dezembro de 1996 foi coordenador do NIP - núcleo de informações e operações da Alfandega de Leixões;
De abril de 1997 a setembro de 2013 exerceu as funções de Diretor da Alfândega de Braga
Desde outubro de 2013 exerce as funções de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, em regime de substituição.
4.2 - Outras atividades profissionais
Membro do Fórum Económico e Social do Distrito de Braga
Representante da Alfândega na UCIC - Norte e UCIC - Centro
Membro do Concelho Diretivo do Fundo de Estabilização Aduaneiro em 2008
Membro permanente da Comissão Aeroportuária FAL/SEC
Membro permanente do Comité de Operadores do Terminal
Participante no Convénio Transfronteiriço de Troca Direta de Informação Fiscal PortugalEspanha (Grupo Norte)
Coordenador de vários estágios de Técnicos Superiores Aduaneiros, Técnicos Verificadores Aduaneiros, Verificadores Auxiliares Aduaneiros e Inspetores Tributários.
Membro de vários júris de procedimentos concursais, como presidente e vogal, quer para cargos dirigentes quer de ingresso nas carreiras técnicas Superior, técnica e auxiliar. (VAA Alfândega de Braga e Alfândega do Aeroporto do Porto; Divisão Contencioso da Direção
Regional de Lisboa; Técnicos Verificadores Alfândega de Braga; Técnicos Superiores
Aduaneiros; Diretor Alfândega de Leixões, Diretor da Alfândega de Alverca, Diretor Finanças Adjunto Aveiro)
Orador convidado em vários encontros, conferências e seminários
5 - Formação profissional
5.1 - Seminários/Conferências:
UCLAF; CITES (França); Alfândega 2000; Segurança dos Explosivos (Comissão Europeia); Trânsito comunitário comum; regimes preferenciais e origem das mercadorias; regime geral das infrações tributarias; perfis de risco; luta contra a fraude e a evasão fiscal; fraude ao IVA e IEC; novo SIDAP; criminalidade tributaria, fraude aos IEC - investigação e ação penal; normas de conduta e política de segurança da informação; conferência FMI; IRS - novas regras de liquidação.
5.2 - Cursos/ações:
SCEN/CIS (Bruxelas); formação pedagógica de formadores; programa Matthaeus - Permuta (UK); contencioso aduaneiro; técnicas de investigação e análise de risco; contraordenações fiscais e aduaneiras; técnicas de gestão modernas; técnicas de condução de reuniões; contencioso comunitário; aperfeiçoamento ativo; impostos especiais sobre o consumo; microinformática - ambiente de trabalho RITTA; introdução às novas tecnologias; o novo contencioso administrativo; tecnologia para as boas práticas de gestão nos serviços públicos; gestão de conflitos; alta direção; responsabilidade extracontratual do estado; divida aduaneira; SIIIA; RCPITA; CAU; SICAT e SICJUT; desafios da seleção por mérito na administração pública.
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