Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.

Portaria 178/72

de 29 de Março

De harmonia com o disposto no Decreto-Lei 92/72, de 18 de Março:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, fixar os seguintes quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei 92/72, de 18 de Março e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma:

a) Por cada hora semanal de serviço docente distribuído aos professores:

Regências simples ... 500$00 Regências em desdobramento ... 400$00 b) Por cada hora semanal de serviço docente distribuído aos instrutores ... 400$00 c) Por cada hora semanal de serviço docente distribuído aos auxiliares de instrução:

Sargentos ... 90$00 Praças ... 50$00 O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-03-18 - Decreto-Lei 92/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-10-29 - Decreto-Lei 600/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento da Escola Náutica «Infante D. Henrique».

• 1985-10-31 - Decreto-Lei 458-A/85 - Ministério do Mar

  Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas.