1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do diploma acima referido, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada, são assegurados pelo referido Instituto e pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do mencionado diploma, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos à data de 23 de outubro de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos.
Data de Nascimento: 29 de abril de 1974.
Naturalidade: Lisboa.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998).
Pós-Graduação: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2003).
Pós-Graduação: Curso de Alta Direção em Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2010).
Mestranda em Administração Pública (2.º ano) no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - IUL).
Formação complementar: Curso de Gestão Estratégica, Curso de Direito da Segurança Social, Feitura de Leis, Direito do Trabalho, Direito Contraordenacional, Contencioso Administrativo, Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens em Perigo, Regulamento Bruxelas II, Instrumentos Jurídicos Internacionais e Comunitários em Matéria de Direito de Menores, Direito da Nacionalidade e da Cidadania, Novos Tratados e Eficácia da Legislação Comunitária, Administração Pública, Gestão Pública e Comportamento Organizacional.
3 - Experiência profissional:
Desde 15 de junho de 2015 - Técnica superior no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Segurança Social de Faro onde juntou o Apoio à Direção em matéria de ação social.
De 1 de março a 14 de junho de 2015 - Técnica Superior na Unidade de Fiscalização do Algarve do Instituto da Segurança Social, I. P.
De 1 de fevereiro de 2011 a 20 de janeiro de 2015 - Chefe de Divisão da Divisão de Ação Social e Conceção Normativa, na Direção-Geral da Segurança Social (DGSS).
De julho de 2003 até fevereiro de 2011 - Exerceu funções de conceção normativa e apoio técnico e jurídico na Direção de Serviços de Enquadramento da Ação Social da DGSS.
Em 29 de julho de 2003 - Ingressou na Direção-Geral da Segurança Social.
Em 21 de julho de 2003 - Ingressou como técnica superior na Direção-Geral da Administração Pública.
De 1999 a 2000 - Estágio de advocacia na Sociedade de Advogados «António Arnaut e Associados», Coimbra.
Ao longo da sua carreira profissional tem coordenado e orientado técnica e juridicamente a elaboração de diplomas legais no âmbito da ação social, designadamente relativos ao Fundo de Socorro Social, Fundo de Reestruturação do Setor Social, revisão do regime jurídico de licenciamento e fiscalização aplicável aos estabelecimentos de apoio social, Estatuto das IPSS, estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia, centro de noite, serviço de apoio domiciliário, medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, violência doméstica, voluntariado, acesso ao exercício da profissão de ama, sistema de frequência de utentes, modelo único de cooperação, cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social, cuidados continuados pediátricos, cuidados continuados de saúde mental, deficiência, bem como tem elaborado orientações técnicas e normativas no âmbito da interpretação e aplicação da legislação no domínio da ação social.
Participou na elaboração dos Programas PARES, PAIES e PCHI.
Participou em diversos congressos nacionais e internacionais, seminários, conferências e jornadas de trabalho, designadamente nas áreas da infância e juventude, adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor solidário, cuidados continuados integrados, saúde mental e emigração, asilo e refugiados.
Foi, também, membro do júri em procedimentos concursais e instrutora em processos disciplinares, bem como relatora de decisões no âmbito contraordenacional.
Representou a DGSS em diversos grupos de trabalho e comissões, designadamente em matéria de crianças e jovens em perigo, regime jurídico da cooperação, cuidados continuados integrados de saúde e apoio social e programas e projetos no âmbito do subsistema da ação social.
310866931
