Despacho 9549/2017, de 30 de Outubro
-
Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
-
Fonte: Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30.
-
Data:
2017-10-30
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Subdelega no Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços postais para os anos de 2018 e 2019, a realizar pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho 9549/2017
1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 9212/2017, de 9 de outubro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2017, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços postais para os anos de 2018 e 2019, a realizar pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
19 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
310863164
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3134681.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3134681/despacho-9549-2017-de-30-de-outubro
