Pelo meu Despacho 3/2017, de 21 de abril de 2017, publicado no portal do Governo, foi criado o Grupo de Acompanhamento do Processo de Extensão da Plataforma Continental Portuguesa, no âmbito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) com a missão de acompanhar e potenciar os resultados das interações com a Comissão de Limites da Plataforma Continental.
Nos termos do n.º 3 do referido despacho, o Grupo de Acompanhamento do Processo de Extensão da Plataforma Continental Portuguesa é coordenado por uma individualidade por mim nomeada, que trabalhará em estreita coordenação com a responsável da EMEPC.
Assim,
Nos termos do n.º 8 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro e do n.º 3 do meu Despacho 3/2017, de 21 de abril de 2017, nomeio o Almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes para coordenador do Grupo de Acompanhamento do Processo de Extensão da Plataforma Continental Portuguesa.
19 de outubro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
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