Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta do coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), foi designada, através do Despacho 13893/2014, de 7 de novembro, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2014, o qual produziu efeitos em 15 de outubro de 2014, a Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, para exercer as funções de consultora de 2.º nível da UTAP, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
Considerando que se mantêm integralmente os pressupostos subjacentes ao referido despacho e que determinaram a designação aí prevista;
No uso das competências que me foram delegadas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Despacho 3493/2017, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, determino:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta do coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a renovação da comissão de serviço da Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, constituída através do Despacho 13893/2014, de 7 de novembro, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2014, para o exercício das funções de consultora de 2.º nível da UTAP, pelo período de três anos, produzindo efeitos a 15 de outubro de 2017.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República.
18 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, nascida a 16 de março de 1981.
Desde outubro de 2014 que é consultora de 2.º nível da UTAP. Entre outubro de 2008 e outubro de 2014 foi advogada na sociedade de advogados Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL, integrando o Núcleo de Direito Público, com experiência profissional nas áreas de direito público, contratação pública e contencioso administrativo. Entre agosto de 2006 e outubro de 2008 foi advogada na sociedade de advogados Simmons & Simmons, Rebelo de Sousa & Associados, tendo adquirido experiência profissional nas áreas de parcerias público-privadas, direito público, contratação pública, contencioso administrativo e domínio público portuário. Entre setembro de 2004 e agosto de 2006 foi advogada estagiária na sociedade de advogados Simmons & Simmons, Rebelo de Sousa & Associados, com incidência nas áreas de parcerias público-privadas, direito público, contratação pública, contencioso administrativo e domínio público portuário.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2004. Frequência do Programa de Formação para Executivos em Parcerias Público-Privadas, promovido pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica, em 2007. Pós-graduação de especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2006.
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