Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 14890/2013, de 18 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Torna público ter sido objecto de alteração simplicada, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve de 26 de setembro de 2013, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alcoutim.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14890/2013

Por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 26 de setembro de 2013, procede-se à alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alcoutim ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, ilustrada na carta anexa ao presente despacho.

A alteração da delimitação da REN municipal decorre do enunciado no n.º 1 do artigo 16.ºA do mesmo diploma legal e tem por objetivo a viabilização de um empreendimento de turismo em espaço rural, investimento considerado pela autarquia como de interesse turístico municipal, conforme despacho do sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, de 01-08-2013.

26 de setembro de 2013. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.

(ver documento original)

207383356

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda