Torna pública a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sintra para a área de intervenção do Parque Natural de Sintra Cascais.

Aviso 13871/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Sintra, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Sintra aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de abril, para a área de intervenção do Parque Natural de Sintra Cascais.

Tal proposta tem como objetivo compatibilizar os usos previstos no PDM e o regime de proteção consignado no POPNSC, especificamente os perímetros urbanos, com a delimitação da REN.

No âmbito da conferência de serviços prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, pronunciaram-se a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P, e Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, entidades representativas dos interesses a ponderar.

Em sequência a Câmara Municipal apresentou proposta reformulada.

Nos termos no n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 19 de setembro de 2013, a alteração da delimitação de REN para o município de Sintra.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Sintra, com as áreas a excluir e a incluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A presente alteração incide unicamente na área do Parque Natural de Sintra Cascais, versando apenas as linhas de água e as áreas no interior os perímetros urbanos, pelo que se procede à publicação da alteração da folha 1, 2, 4 e 5 da delimitação da REN aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de abril.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção Geral do Território.

30 de setembro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra para

a área de intervenção do Parque Natural de Sintra Cascais

Proposta de exclusões

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Proposta de inclusões

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207373011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):