Torna pública a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia e procede à republicação da respetiva carta.

Aviso 13870/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Anadia, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/96, de 26 de abril, com uma 1.ª Alteração Simplificada pelo Aviso 12704/2013, de 17 de outubro.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de ampliação das instalações da "Destilaria Levira, Lda.", em Pedralva, freguesia de S. Lourenço do Bairro, enquadrada no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 1 do artigo 16.º-A do já referido diploma.

Nos termos dos n.os 3 e 4 do mencionado artigo 16.º-A a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. informou que, desde que a pretensão tenha enquadramento na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, emite parecer favorável à proposta de área a excluir da REN.

Neste âmbito, verificou a CCDRC o enquadramento em causa no regime procedimental simplificado de alterações da delimitação da REN, tratando-se, face à documentação remetida pela Câmara Municipal, de uma área de ampliação das instalações em REN inferior a 100 % das existentes e cuja atividade não foi interrompida nos últimos 12 meses, sendo, ainda, dado cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a conformidade com o Plano Diretor Municipal de Anadia, em acordo com o disposto no n.º 10.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 12.º e 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a 2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Anadia, no âmbito do projeto de ampliação das instalações da "Destilaria Levira, Lda.", em Pedralva, freguesia de S. Lourenço do Bairro, com a área a excluir identificada como E2 na planta e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a carta da REN do Município de Anadia, republicando a versão aprovada.

3 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de outubro de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes

Andrade Saraiva.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia, no âmbito do Projeto de ampliação das instalações da Destilaria Levira.

Lda.

(ver documento original)

207372631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):