De acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é coadjuvado, no exercício das suas funções, por Diretores Nacionais Adjuntos.
Considerando que os referidos cargos se encontram vagos, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à designação dos seus titulares.
Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 14.º, n.º 1, e do artigo 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é designada em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de Diretora Nacional Adjunta do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, a licenciada Cristina Isabel Gatões Batista, a qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos no dia 20 de outubro de 2017.
Dou por finda, na mesma data, a comissão de serviço da ora designada no cargo de Diretora Regional do Norte do SEF.
17 de outubro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Síntese Curricular
I - Identificação: Cristina Isabel Gatões Batista.
II - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1984/1989.
III - Categoria profissional: Inspetora Coordenadora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
IV - Atividade profissional:
Diretora Regional do Norte, desde 1 de dezembro de 2012;
Diretora Regional do Centro, 24 de agosto de 2007 a 30 de novembro de 2012;
Subdiretora Regional do Centro, maio de 2003 a junho de 2007;
Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Centro, dezembro de 2001 a maio 2003;
Responsável pelo Departamento de Fiscalização (1994 a 1998) e Documentação (1996 a 1998 e 1999 a 2001) da Direção Regional do Centro;
Inspetora na Direção Regional do Centro, 1993 a 1994;
Inspetora no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (1992).
V - Outros elementos:
Participação em reuniões, seminários e conferências internacionais, sobretudo na área das migrações legais, designadamente:
Chefe delegação PT no GT Migração, desde 2013;
Membro suplente do Conselho de Administração da eu-LISA, desde 2012;
Processo de Rabat, Porto, dezembro de 2015;
8.º Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento, Istambul, outubro de 2015;
Membro da Delegação Portuguesa do GT Vistos, 2014 e 2015;
Euromed Migrações II - Imigração legal, Marrakech e Bruxelas, 2008;
Membro da delegação PT ao GANAM, 2000;
VI - Outras formações relevantes:
Graduação no «Executive Program in Advanced Security Studies», George Marshall European Center for Security Studies, 2011;
Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos, ISBB, Coimbra, 2010;
«A União Europeia e as suas perspetivas de evolução», FDUL, 2006;
Seminário de Alta Direção para a Administração Pública, INA, 2005;
Estágio no âmbito do Programa Odysseus, Holanda, 1999;
Formação Pedagógica de Formadores, INA, 1998/1999;
Estágio de advocacia, Coimbra, 1989/1991.
310856263
