Aviso 99/2013, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 210/2013, Série I de 2013-10-30.
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Data:
2013-10-30
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003.
Aviso 99/2013
Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 24 de março de 2010, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003.
Nos termos do n.º 2 do seu artigo 10.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2009, publicados no Diário da República série I, n.º 179, de 15 de setembro de 2009.
Direção-Geral de Política Externa,18 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/30/plain-312748.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/312748.dre.pdf .
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