Competências de Chefes de Equipas Multidisciplinares
Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, e a Portaria 108/2013, de 15 de março, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando a deliberação 02/CD/2013, de 9 de abril de 2013, relativa à criação das Equipas Multidisciplinares de Auditoria Interna e Laboratório de Referência do Ambiente;
O Conselho Diretivo, delibera, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Portaria 108/2013, de 15 de março:
Ponto único: Os chefes de equipas multidisciplinares, abaixo identificados, para além das competências inerentes à coordenação das respetivas equipas, detêm as competências fixadas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia do 1º grau e ainda as competências delegadas ou subdelegadas pelos titulares de cargos de direção superior.
a) Mestre António João Sequeira Ribeiro - Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna;
b) Licenciada Vanda Cristina Madeira Alves Reis - Chefe da Equipa Multidisciplinar para o Laboratório de Referência do Ambiente.
A presente deliberação produz efeitos a partir 9 de abril de 2013.
23 de setembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Sanchez Lacasta.
207277432
