Deliberação (extrato) 914/2017, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 201/2017, Série II de 2017-10-18.
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Data:
2017-10-18
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República - Quadro Complementar
Deliberação (extrato) n.º 914/2017
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República
O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 10 de outubro de 2017, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto), 88.º, n.º 6, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, e 8.º, n.º 4, do Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público, delega na Procuradora-Geral da República, com possibilidade de subdelegação nos Procuradores-Gerais Distritais, a competência para atos de colocação e recolocação dos magistrados que integram o Quadro Complementar.
13 de outubro de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
310846268
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3122694.dre.pdf .
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