Retifica a Declaração n.º 192/2013, de 17 de setembro, relativa à alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Arraiolos e publica a planta de ordenamento da povoação de Arraiolos.

Declaração de retificação n.º 1065/2013

Jerónimo José Correia dos Lóios, presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, faz saber que na publicação da declaração 192/2013 relativa à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Arraiolos, no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2013, não foi incluída, por lapso, a publicação da planta de ordenamento à escala de 1/5000 da povoação de Arraiolos.

Pela faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, pela presente declaração de retificação publica-se a planta em falta, acima identificada.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

20823 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_20823_1.jpg 23 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jerónimo José

Correia dos Lóios.

607276047

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.