e Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de Diretor-Geral da Política de Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, a professora doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretor-Geral da Política de Justiça, a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho.
2 - A designada fica autorizada ao exercício de funções docentes, nos termos conjugados do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 27.º a 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com última redação do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de novembro de 2013.
26 de setembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira
da Cruz.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Susana Antas Fernandes Videira Branco Data de Nascimento: 9 de agosto de 1973 Estado Civil: Casada Graus Académicos: Licenciada, Mestre e Doutora em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Percurso Académico Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com atribuição de regências.Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (maio de 2001 e junho de 2012).
Assistente-Estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (setembro 1999-maio de 2001). No ano letivo 1998-99, foi admitida e graduada em primeiro lugar no concurso para recrutamento de Assistentes-Estagiários para a menção de Ciências Histórico-Jurídicas.
Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996-1997 a 1998-1999).
Subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009 a 2011).
Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa exerceu, entre outras, as funções de Membro do Conselho Académico e da Assembleia de Representantes.
Docente, entre os anos letivos de 1997-1998 e 2001-2002, em faculdades de Direito privadas portuguesas, com a atribuição de regências.
Membro da Direção da Associação Portuguesa de Direito da Educação e da Direção do Instituto de História do Direito e do Pensamento Político.
É autora de mais de uma dezena de publicações nas áreas da História do Pensamento Jurídico, da Teoria e Filosofia do Direito e do Estado, da História do Direito, do Direito Civil e Processual Civil e do Direito da Educação. Neste último ramo, colaborou com o European Journal for Education Law and Policy (editor, Kluwer Law).
Membro honorário do Centre for Legal Studies (Áustria).
Experiência Profissional Relevante em Funções Públicas
Adjunta da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional, substituindo o Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos. Entre muitas outras funções, assegurou, no âmbito do Ministério da Justiça, a coordenação do processo da implementação do Programa de Ajustamento Financeiro (PAEF) para a área da Justiça celebrado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia em maio de 2011.
Consultora, entre novembro de 2004 e julho de 2011, do Departamento de Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça -entidade que sucedeu ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, desenvolvendo, com funções de coordenação, trabalhos ligados à elaboração de atos legislativos e regulamentares e aos estudos de avaliação de impacto normativo. Ainda como consultora da DGPJ, entidade com competência nos domínios da coordenação das relações externas e de cooperação do Ministério da Justiça, coordenou o processo de transposição de diretivas, de decisões-quadro e de decisões do Conselho.
Adjunta dos Ministros da Presidência dos XIV, XV e XVI Governos Constitucionais (com atribuição de funções de substituição de Chefe do Gabinete). No XV Governo Constitucional teve, entre outras, a responsabilidade da coordenação do processo legislativo do Governo.
Assessora do Gabinete do Ministro das Finanças do XIV Governo Constitucional.
Jurista, entre abril de 2000 e julho de 2001, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior.
Integrou a Delegação Portuguesa da XIII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada em Lisboa, nos dias 29 e 30 de maio de 2013.
Formadora do Curso de Formação Avançada em Avaliação Legislativa, corresponsável pela formação, nos anos de 2010 e 2011, das equipas criadas em todos os ministérios sectoriais para realizarem, no âmbito dos respetivos ministérios, exercícios de avaliação de impacto normativo.
Integrou, durante o XVIII Governo Constitucional, a (única) equipa do Ministério da Justiça responsável pela realização de estudos de avaliação de impacto normativo.
Formadora no curso DELEGE - Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar ministrado pelo INA, entre maio e outubro de 2010.
Integrou a equipa multidisciplinar, coordenada pelo Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para elaboração do Guia de Avaliação Legislativa, publicado em outubro de 2010.
Elaborou, participou e coordenou grupos de trabalho responsáveis pela feitura, reforma, regulamentação ou implementação de diplomas legislativos estruturantes.
Membro do Grupo de Trabalho de Alargamento do Mapa Judiciário (GTAM) criado pelo Despacho 9961/2010, de 14 de junho, e do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho Conjunto 13776/2010, de 30 de agosto, com vista à operacionalização da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre "mulheres, paz e segurança".
Representante do Ministério da Justiça no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, entre 2007 e 2011.
Representante do Ministério da Justiça, em 2010, no Grupo de Acompanhamento da Iniciativa Nacional para a Infância e Adolescência.
Representante do Ministério da Justiça no Conselho Consultivo do Plano Nacional de Saúde (2011-2016).
Conselheira para a Igualdade do Ministério da Justiça, desde 2007, responsável pela elaboração, em 2010, do I Plano Interno para a Igualdade do Ministério.
Vogal, entre 2002 e 2005, da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, em representação da Presidência do Conselho de Ministros.
Experiência Profissional Relevante em Funções Privadas
Advogada (com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados).
Advogada, entre setembro de 1998 e julho de 2001, das Sociedades de Advogados «Almeida Sampaio, Miguel Eiró, Santos Ferreira e Associados» e «Almeida Sampaio e Associados», desempenhando funções na área do Direito Civil, Direito do Trabalho, Direitos de Autor, Propriedade Intelectual, Comércio Internacional e Direito Comercial.
Formadora, entre 1997 e 2001, do curso de Ajudantes Familiares, ministrado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lecionando a disciplina de Direito.
Conferencista e moderadora em seminários e conferências nas matérias da sua especialidade.
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