Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do Despacho 971/2016, de 20 de janeiro, delego no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Mestre Gustavo André Esteves Alves Madeira, a competência para adjudicação, aprovação da minuta do contrato e respetiva outorga, do concurso público para aquisição de atualização do Software do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN).
O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
28 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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