1 - Ao abrigo do poder que me é conferido pelo artigo 11.º, n.º 1 e, nos termos do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Intendente, da Polícia de Segurança Pública, M/ 100 097, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, integrado na carreira especial de oficial de polícia, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete.
2- Às funções referidas aplica-se o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, em especial, o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 3.º, no artigo 7.º, e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do referido diploma.
3- No âmbito das funções para que foi designado compreendem-se as de oficial de ligação da Polícia de Segurança Pública no meu Gabinete.
4- E as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.os 4 e 5, e do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e do artigo 3.º, do Decreto-Lei 299/2009, de 14 de outubro.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 6, do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
6- Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei em apreço.
7 - Para efeitos do disposto na al. a) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
8 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2013.
9 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de setembro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Nota Curricular
Identificação
João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, nascido a 5 de janeiro de 1967Formação Académica
Licenciatura em Ciências Policiais, concluída em 1991, no atual Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.2.º Curso de Direção e Estratégia Policial, em 2006, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Curso Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, em 2004, no Instituto Nacional de Administração.
IX Curso Especial de Formação de Informações, em 2002, no Serviço de Informações de Segurança.
Curso «Elaboração de Planos e Relatórios de Atividades na Administração Pública», em 1999, no Instituto Nacional de Administração.
Curso «Gestão da Qualidade Total», em 1998, no Instituto Nacional de Administração.
3.º Estágio de Promoção a Comissário, em 1996, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Curso «Técnicas de Inovação e Qualidade», em 1993, no Instituto Nacional de Administração.
Curso «Conceção e Gestão de Projetos», em 1993, no Instituto Nacional de Administração.
Curso «Programação, Planeamento e Orçamentação de Projetos», em 1993, no Instituto Nacional de Administração.
Experiência Profissional
Intendente da Polícia de Segurança Pública desde 6 de fevereiro de 2008 Diretor do Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da PSP, desde maio de 2008 Formador no âmbito da cooperação policial em Cabo Verde em 2012 Assessoria ao Diretor Nacional da PSP na European Police Chiefs Task Force, entre junho de 2006 e maio de 2008 Assessoria ao Diretor Nacional da PSP no Fórum de Chefes de Polícia da CPLP em 2006 e 2007 Perito Nacional no Grupo de Trabalho da Comissão Europeia - Direção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros - Expert Group Cross Border Cash in Transit, desde 2008 e representante no Comité do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 Adjunto do Gabinete do Diretor Nacional da PSP, de janeiro de 2006 a maio de 2008 Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Direção Nacional da PSP, de janeiro de 2003 a janeiro de 2006 Chefe da Divisão de Análise de Informações do Departamento de Informações Policiais da Direção Nacional da PSP, de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003 Funções de assessoria no Gabinete de Estudos e Planeamento da Direção Nacional da PSP, de julho de 1996 a fevereiro de 2002 Orador convidado em várias palestras e seminários relativos à atividade de segurança privada em Portugal, desde 2008, funções da carreira de oficial de polícia desde julho de 1991Louvores e condecorações
5 louvores do Diretor Nacional da PSP 2 louvores de Diretor Nacional-Adjunto da PSP 1 louvor de Comandante Distrital da PSP 2 medalhas de grau prata de serviços distintos de segurança pública Medalha de assiduidade de segurança pública - 2 estrelas Medalha de prata de comportamento exemplar207289137
