Aprova o texto da minuta do Technical Arrangement, relativo à participação de capacidades militares portuguesas no agrupamento de combate da UE, baseada na força anfíbia hispano-italiana, em prontidão no segundo semestre de 2014 (EUABG 2014-2). Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a outorga do referido acordo.

Despacho 10781/2013

Considerando que a participação empenhada e plena de Portugal na UE é crucial para a segurança e o bem-estar dos portugueses;

Atendendo a que os agrupamentos de combate da UE (European Union Battle Group - EUBG) constituem um instrumento militar, de resposta a crises, à disposição da UE para uma resposta rápida quando necessário;

Considerando a decisão de integrar, no segundo semestre de 2014, o agrupamento de combate com base na força anfíbia hispano-italiana e com capacidades gregas e portuguesas, também designado por European Amphibious Battle Group 2014-2 (EUABG 2014-2);

Considerando a necessidade de aprovar e assinar o Technical Arrangement relativo à integração das capacidades militares portuguesas no EUABG 2014-2;

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português:

1. Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta do Technical Arrangement, relativo à participação de capacidades militares portuguesas no agrupamento de combate da UE, baseada na força anfíbia hispano-italiana, em prontidão no segundo semestre de 2014 (EUABG 2014-2), que me foi submetida pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e que vai por mim rubricada.

2. Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Lei 30/2008, de 10 de julho, delego, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga do acordo mencionado no número anterior.

30 de julho de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

207174295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.