Nomeia Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves para desempenhar o cargo de conselheiro técnico principal e coordenador do Núcleo de Economia e Finanças da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho (extrato) n.º 11642-B/2013

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 3 de setembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, foi nomeado, na qualidade de delegado, decorrente n.º 2.3., alínea a) do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, o Professor Dr. Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico principal e coordenador do Núcleo de Economia e Finanças da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de 16 de setembro de 2013.

4 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

207234867

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.