2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho o qual produz efeitos desde 24 de julho de 2013.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães
Pires de Lima.
ANEXO
Nota Curricular
Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos Nasceu em Lisboa, a 13 de maio de 1960.Licenciou-se em Direito, em 1985, na Universidade Católica de Lisboa, tendo finalizado o estágio de Advocacia em 1987;
Em 1989 realiza o Curso de Gestão para PME ministrado pela CEGOR;
Obtém, em 1993, a Pós-Graduação em Direito da Comunicação no Instituto Jurídico da Comunicação Social da Universidade de Coimbra e, em 1994, em Propriedade Industrial e Direitos de Autor na Universidade Lusíada;
Em 2006 realiza o Curso de Notariado na Universidade Lusófona de Lisboa.
Atividade Profissional:
No âmbito do XIX Governo Constitucional, em dezembro de 2012, é designada Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, tendo exercido entre julho de 2011 até novembro de 2012 funções de Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Entre 2010 e 2011 exerce funções como Consultora Jurídica na ADENE - Agência para a Energia e exerce Advocacia em regime liberal.
De 2003 a 2010 exerce funções como Adjunta de vários membros do Governo (Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - XVIII Governo Constitucional; Ministro da Economia e da Inovação -XVII Governo Constitucional; Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo - XVI Governo Constitucional; Secretário de Estado da Saúde - XV Governo Constitucional).
Foi Diretora do Gabinete Jurídico da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., entre 2002 e 2003, funções que acumula no decurso de 2002 com as de Diretora de Recursos Humanos.
Foi Vogal do Conselho de Gerência da TV Guia Editora, Lda., no período de 2000 a 2002.
De 1991 a 2003 é Advogada do quadro da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
(RTP).
De 1989 a 1991 foi Diretora-Geral da Optivisão, Óptica, Serviços e Investimento, S. A.
Foi Secretária-Geral e Consultora Jurídica da União Profissional dos Ópticos e Optometristas Portugueses entre 1987 e 1998.
Exerceu Advocacia em regime de profissão liberal de 1987 a 2005 e de 2010 a 2011 em diferentes escritórios de Advogados, designadamente na Sociedade de Advogados, Saias e Costa Dias (1998-2005) da qual foi sócia.
Participou, como Co-Autora na Coletânea de textos "Num Novo Mundo do Direito de Autor", Lisboa, Edições Cosmos 1994 e participou como oradora em diversos seminários e conferências desenvolvendo temas nas áreas dos direitos de autor e direitos conexos; direito da publicidade; financiamento do serviço público de televisão; direito das telecomunicações entre outros.
207213644
