Despacho 8881/2017, de 9 de Outubro
Delega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competências para a prática de vários atos
Despacho 8881/2017
Nos termos conjugados do n.º 14 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 24.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2017, de 9 de março, bem como dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza:
a) As competências que me são conferidas pelo Decreto-Lei 376/2007, de 8 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 60/2015, de 22 de abril, relativas à constituição de agrupamentos europeus de cooperação territorial;
b) As competências que me são conferidas pelo Decreto-Lei 161/2009, de 15 de julho, relativas à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
15 de setembro de 2017. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
310800218
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3113199.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-11-08 -
Decreto-Lei
376/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.
-
2009-07-15 -
Decreto-Lei
161/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
-
2015-04-22 -
Decreto-Lei
60/2015 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
-
2015-12-17 -
Decreto-Lei
251-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
-
2017-03-09 -
Decreto-Lei
26/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3113199/despacho-8881-2017-de-9-de-outubro
