Nos termos do disposto no art. 14.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, o Secretário de Estado do Orçamento, no uso da delegação de poderes conferida pelo Ministro de Estado e das Finanças, através do despacho 1158/2012, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, II Série, n.º 166, de 28 de agosto de 2012, e a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, no uso da delegação de competências conferida pelo Ministro da Defesa Nacional, através do despacho 5957/2013, de 24 de abril, publicado no Diário da República, II Série, n.º 88, de 8 de maio de 2013, tendo aderido à análise efetuada pela Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional, após conclusão da instrução do processo pelo Exército, determinam não conceder a pensão de ex-prisioneiro de guerra ao ex-soldado NIM 56-M-767, Floriano Carvalho.
22 de julho de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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