A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 11029/2013, de 27 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Nomeia as seguintes individualidades como membros do júri do procedimento do concurso para a "Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.": Dr. João Cabral Tavares, Procurador-Geral Adjunto, que ocupará a posição de Presidente do Júri; Dr. José Poças Esteves, que ocupará a posição de Vogal do Júri.

Texto do documento

Despacho 11029/2013

O Decreto-Lei 98/2013, de 24 de julho, autorizou a Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC, S.A.) a subconcessionar as áreas definidas no número 2 do seu Artigo 3.º, salvaguardando a área atualmente subconcessionada à Enerconpor - Energias Renováveis de Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda..

Em 31 de julho de 2013 a ENVC, S.A. lançou o procedimento de concurso para a "Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.".

De acordo com o número 1 do artigo 5.º do programa do procedimento do referido concurso, o Júri do procedimento é composto por 3 (três) membros efetivos, a nomear em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do programa de procedimento do concurso para "Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.", os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional determinam o seguinte:

1- Nos termos do número 1 do artigo 5.º do programa de procedimento do concurso para a "Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.", nomeiam-se as seguintes individualidades como membros do júri do referido procedimento:

Dr. João Cabral Tavares, Procurador-Geral Adjunto, que ocupará a posição de Presidente do Júri;

Dr. José Poças Esteves, que ocupará a posição de Vogal do Júri;

Representante da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) a designar, que ocupará a posição de Vogal do Júri.

2- O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de julho de 2013.

2 de agosto de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207188632

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Decreto-Lei 98/2013 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à afetação de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A., redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda