Despacho (extrato) n.º 10523/2013

Considerando o papel desempenhado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os seus Estados Contratantes, desde a assinatura da Convenção de Chicago em 7 de dezembro de 1944, no desenvolvimento da aviação civil internacional de maneira segura e ordenada e no estabelecimento de serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades;

Considerando que no âmbito da 38.ª Sessão da Assembleia desta organização, que terá lugar em Montreal, entre os dias 24 de setembro e 4 de outubro de 2013, irá decorrer a eleição para o Conselho da OACI, composto por 36 Estados Contratantes, para o triénio 2013-2016;

Considerando a importância de Portugal vir a integrar o referido Conselho, não apenas pelas repercussões no sector aeronáutico nacional, mas também por constituir uma oportunidade única e prestigiante para a imagem do nosso país a nível internacional;

Assim, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, por despacho conjunto do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Economia e do Emprego de 19 de julho decidiram:

1 - Foi nomeada a licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de conselheira técnica, junto do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, para exercer funções como representante de Portugal/Grupo ABIS, no Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil - ICAO;

2 - Os encargos com o pagamento das despesas relativas à presente nomeação são suportados pelo Ministério da Economia e do Emprego, nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do decreto-lei supracitado;

3 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2013.

25 de julho de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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