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Aviso 10072/2013, de 8 de Agosto

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Sumário

Torna pública a aprovação da 2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, no âmbito do projeto de um Centro de Geriatria, e republica a versão aprovada.

Texto do documento

Aviso 10072/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Vila de Rei, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila de Rei, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/95, de 2 de novembro, com uma primeira alteração pela Portaria 733/2011, de 30 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 620/2013, de 23 de maio, que publica as peças desenhadas em falta.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto do Centro Geriátrico de Vila de Rei, enquadrado no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º No âmbito da conferência decisória, de 18 de julho de 2013, promovida nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a posição da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, que incide sobre a folha 1, com a área a excluir identificada como E7 na planta e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a folha 1 da carta da REN do Município de Vila de Rei, republicando a versão aprovada.

3 - A referida planta, folha 1, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de julho de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila de Rei, no âmbito do Projeto de Centro Geriátrico, Freguesia de Vila de Rei

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/08/08/plain-311011.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311011.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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