Torna pública a aprovação da 2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, no âmbito do projeto de um Centro de Geriatria, e republica a versão aprovada.

Aviso 10072/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Vila de Rei, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila de Rei, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/95, de 2 de novembro, com uma primeira alteração pela Portaria 733/2011, de 30 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 620/2013, de 23 de maio, que publica as peças desenhadas em falta.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto do Centro Geriátrico de Vila de Rei, enquadrado no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º No âmbito da conferência decisória, de 18 de julho de 2013, promovida nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a posição da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, que incide sobre a folha 1, com a área a excluir identificada como E7 na planta e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a folha 1 da carta da REN do Município de Vila de Rei, republicando a versão aprovada.

3 - A referida planta, folha 1, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de julho de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.

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QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila de Rei, no âmbito do Projeto de Centro Geriátrico, Freguesia de Vila de Rei

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):