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Despacho 8719/2017, de 3 de Outubro

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Sumário

Designa a APSEI - Associação Portuguesa de Segurança como organismo de avaliação e certificação para a certificação de técnicos e ou empresas no âmbito das atividades relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores

Texto do documento

Despacho 8719/2017

O Decreto-Lei 56/2011, de 21 de abril, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento CE n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, estabelece a obrigatoriedade da avaliação e certificação dos técnicos e ou das empresas que exerçam as atividades a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de abril, relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do citado decreto-lei, compete ao Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC), a acreditação dos organismos de certificação que asseguram o reconhecimento das qualificações profissionais dos técnicos e das empresas que atuam neste setor, a efetuar de acordo com a norma NP EN ISO/IEC 17024 e NP EN 45011, para técnicos e empresas respetivamente.

Considerando que não existem em Portugal entidades acreditadas neste âmbito e que, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2011, de 21 de abril, na ausência de organismos de avaliação e certificação acreditados podem os mesmos ser designados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da formação profissional, sob proposta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), importa tomar, de imediato, medidas que acautelem a conformidade legal da atividade dos profissionais e das empresas, que atuam neste setor.

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2011, de 21 de abril, e tendo em conta a necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação legal de certificação dos profissionais e das empresas que exercem atividade no setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores, determina-se o seguinte:

1 - É designada a APSEI - Associação Portuguesa de Segurança como organismo de avaliação e certificação para a certificação de técnicos e ou empresas no âmbito das atividades relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores.

2 - A presente designação é válida pelo período de cinco anos, sem prejuízo de cessar à data da acreditação pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., do(s) organismo(s) de certificação para o setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2011, de 21 de abril.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

21 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita. - 20 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.

310805168

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3108711.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-21 - Decreto-Lei 56/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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