Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino:
1 - Designar, para exercer funções de Técnica Especialista no meu Gabinete, a licenciada Dora Cristina Amador de Sousa.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará as suas funções na área jurídica.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeito do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a respetiva nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo diploma, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
21 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Dora Cristina Amador de Sousa
Data de nascimento: 17.06.1976
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Lisboa
2 - Formação académica:
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática do Contencioso Administrativo e Direito e Contencioso Tributário; Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisboa; 2017.
Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral; Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Coimbra; 2009.
Licenciatura em Direito; Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa; Menção de Ciências Jurídicas Comerciais; 1996-
-2002.
3 - Percurso profissional:
De fevereiro de 2010 a agosto de 2017: Jurista em áreas do Poder Local; Associação Nacional de Freguesias.
De julho de 2009 a dezembro de 2009: Jurista, em regime avença, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso; Direção Geral dos Recursos Humanos da Educação.
De março de 2008 a agosto de 2008: Jurista, em regime de avença, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso; Direção Geral dos Recursos Humanos da Educação.
De outubro de 2007 a dezembro de 2007: Jurista, em regime de avença, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso; Direção Geral dos Recursos Humanos da Educação.
De maio de 2006 a abril de 2007: Jurista-estagiária; Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.
Em abril de 2005: Agregação na Ordem dos Advogados, desenvolvendo a partir de então advocacia em prática individual.
De novembro de 2002 a março de 2005: Advogada-estagiária; Jorge Mota, Jorge Monteiro dos Santos & Associados; JMS Sociedade de Advogados.
310798998
