Atribuição de licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração do armazém de comerciantes n.º16, localizado no Porto de Pesca de Lagos.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração do armazém de comerciantes n.º16, localizado no Porto de Pesca de Lagos.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto ma alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém de comerciantes n.º16, localizada na banda de armazéns de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA, pelo prazo de 5 anos.

As condições de utilização (principais características da utilização, critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital n.ºLG/18/2017 que pode ser consultado nos serviços da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, em 8000-394 Faro e/ou no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).

As propostas podem ser entregues pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção nos serviços da Docapesca em Faro, na morada acima indicada, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias.

29 de setembro de 2017

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

310820785

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.