Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta de designação indicando três candidatos, entre os quais António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo o mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, cuja síntese curricular constitui anexo ao presente despacho.
2 - O ora designado fica autorizado a prestar a atividade docente ou de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2013.
16 de julho de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo
de Sousa Arrobas Crato.
Síntese Curricular de António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho - 52 anos de idade Cargo atual: Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, em regime de substituição Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria - Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.Habilitações académicas e formação complementar:
Mestrado em Direito (pré-Bolonha) na especialidade em Ciências Jurídicas - "Direito em Ação", pelo Departamento de Direito da Autónoma de Lisboa (UAL).
Pós-Graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual;
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas "Direito em Ação", pelo Departamento de Direito da UAL;
Pós-Graduação em Estudos Europeus, Dominante Jurídica, pelo Centro de Estudos Europeus, da Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de Lisboa;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa;
Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do Direito, das Finanças Públicas, da Gestão e da Administração Pública e da Informática.
Experiência profissional:
Desde janeiro de 2012 - Desempenho do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, em regime de substituição, XIX Governo Constitucional;
2005/2011- Desempenho do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, XVII e XVIII Governos Constitucionais;
2002/2004- Desempenho do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, XV Governo Constitucional e do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, XVI Governo Constitucional;
2002- Nomeado definitivamente Assessor Principal da carreira de Jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1997/2002 - Desempenho do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia, XIII e XIV Governos Constitucionais;
1997- Desempenho do cargo de Adjunto do Secretário-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia;
1996/1997- Nomeado Adjunto, para os assuntos jurídicos, do Ministro da Ciência e da Tecnologia, XIII Governo Constitucional;
1994/1996 - Desempenho do cargo de Diretor de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1993 - Nomeado Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Diretor dos Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura;
1991/1994 - Desempenho de diferentes cargos em gabinetes de membros do Governo, incluindo os de Chefe de Gabinete, Conselheiro Técnico e Assessor;
1988- Ingresso na carreira de Técnico Superior no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura;
1987/1991- Exercício da atividade de advocacia 1986/1987- Realização do estágio de advocacia e inscrição na Ordem dos Advogados, em 1987.
Outras atividades e referências curriculares de maior destaque:
Membro do Conselho de Administração da Fundação da Escola Portuguesa de Macau, designação em substituição, por inerência;
Presidente do Conselho de Administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, por inerência;
Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, por inerência;
Árbitro Representante das Entidades Empregadoras Públicas, constando de uma lista de árbitros constituída nos termos do n.º 3 do artigo 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Coordenador estratégico na implementação, desde 27 de outubro de 2006, na Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de um Sistema Certificado de Gestão da Qualidade, Ambiente, Higiene e Segurança segundo o referencial das normas NP EN ISO 9001:2000, NP EN ISO 14001:2004 e OHSAS 18001:1999/NP 4397:2001, e ao qual foi reconhecido, desde 2007, o 1.º nível de Excelência - Committed to Excellence e, desde o início de 2010, o 2.º nível de Excelência - Recognised for Excellence (4 estrelas), ambos atribuídos pela European Foundation for Quality Management (EFQM).
Representou os diversos Ministérios em múltiplos Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho e Task Forces.
Foi membro do Conselho Geral do Pavilhão do Conhecimento.
Tem participado como orador em diversas conferências e seminários, internacionais e nacionais, sendo, igualmente, autor de vários projetos de diplomas legais e de diversos trabalhos de investigação realizados, nomeadamente nas áreas do Direito e da Administração Pública.
Possui diversos louvores públicos pelas funções desempenhadas.
É sócio efetivo da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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