Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho, datado de 12 de setembro de 2017, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnico do funcionário Rui Manuel Fernandes Martins, pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, ficando integrado na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, produzindo a mesma efeitos a partir do dia 1 de abril de 2017.
12 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Gil Nadais.
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