Delega a competência do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, para celebrar Contrato Administrativo e Aditamento a Contrato conducentes à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional.

Despacho 9708/2013

Nos termos e para os efeitos do disposto no Acordo Quadro conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira (RAM) na rede aeroportuária nacional, cuja celebração foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 6 de junho;

Nos termos das disposições conjugadas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 6 de junho, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro e 60/2013, de 9 de maio, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a última redação dada pela Lei 30/2008, de 10 de julho:

1 - Delego no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para celebrar, em minha representação:

a) O Contrato Administrativo entre o Estado Português e a RAM, nos termos do qual as partes acordam a cessão da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário da RAM e a cessão da posição contratual da RAM ao Estado Português no atual contrato de concessão de serviço público celebrado entre a RAM e a ANAM - Aeroportos e Navegação da Madeira, S.A. (ANAM, S.A.), pelo período de 50 anos;

b) O aditamento ao contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a ANAM, S.A., com vista à sua harmonização com o contrato de concessão do serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., em 14 de dezembro de 2012.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

22 de julho de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro

Santos Pereira.

207140088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2013-02-21 - Decreto-Lei 29/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2013-05-09 - Decreto-Lei 60/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.