1 - Através do Despacho 12011/2016, de 26 de setembro, publicado no DR, 2.ª série n.º 193, de 7 de outubro, delegou o Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa competências nos Presidentes/Diretores das Escolas sem autonomia financeira do Instituto, em matéria de autorização de despesas e pagamentos, no âmbito da execução do orçamento atribuído a cada Escola.
Assim, por força deste despacho ficou o Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa habilitado a autorizar despesas e pagamentos até ao montante de 75.000(euro).
2 - Considerando que o n.º 3 do despacho supra referido autoriza o Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa a subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, a competência delegada no Subdiretor e no Diretor de Serviços, de forma a garantir a observância do principio da segregação de funções, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no âmbito do despacho supra citado, subdelego:
2.1 - No Subdiretor, Prof. José António Pereira Massarrão e no Diretor de Serviços, Dr. Manuel Gabriel Rosado Esturrenho, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 75.000(euro), desde que respeitadas as regras previstas para a contratação pública.
2.2 - No Subdiretor, Prof. José António Pereira Massarrão e no Diretor de Serviços, Dr. Manuel Gabriel Rosado Esturrenho, a competência para autorizar pagamentos até ao montante de 75.000(euro), desde que a despesa não tenha sido por si autorizada.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados pelos dirigentes indicados no ponto anterior em datas anteriores à publicação do presente despacho no Diário da República.
16 de agosto de 2017. - O Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa, Professor Doutor Miguel Henriques.
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