Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, através do Despacho 7889/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de setembro de 2017:
1 - Subdelego, no Diretor da Unidade Laboratório Nacional de Metrologia, Doutor João Luís Vieira Alves e Sousa, a competência para, verificados os requisitos legais e os procedimentos em vigor, emitir os certificados de calibração e os relatórios de ensaio no âmbito da metrologia científica e aplicada, nos termos da Portaria 23/2013, de 24 de janeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos entretanto praticados pelo referido Diretor de Unidade que se incluam no âmbito da presente subdelegação.
18 de setembro de 2017. - A Diretora do Departamento de Metrologia, Maria Isabel de Araújo Godinho.
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