O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num quadro de política que visa promover o alargamento das competências, aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam criar novas oportunidades e formação ao longo da vida.
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET num estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, o pedido foi instruído e analisado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a qual, no âmbito da reorganização dos serviços centrais do Ministério da Educação, assumiu as atribuições da Direção-Geral de Formação Vocacional, designada, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como serviço instrutor, pelo Despacho 1647/2007, de 8 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de fevereiro.
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
Assim, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, determino:
1 - É criado o curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros, proposto pela INETESE - Associação para o Ensino e Formação, proprietária do INETESE - Instituto para o Ensino de Formação, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações das delegações daquela instituição de Lisboa, sitas na Rua Ator Taborda n.º 37 B, de Leiria sitas na Rua Júlia das Dores da Silva Crespo, n.º 109, de Castelo Branco sitas na Estrada Nacional 18, n.º 61-A, Cruz do Montalvão, e do Funchal sitas no Caminho dos Saltos, n.º 6, nos termos do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho é válido para os ciclos de formação que se iniciem durante um período de 4 anos após a sua entrada em vigor.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 - Cumpra-se o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
18 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
ANEXO
1 - Instituição de formação:
INETESE - Instituto para o Ensino de Formação
2 - Denominação do curso de especialização tecnológica:
Curso de Especialização Tecnológica em Banca e Seguros
3 - Área de educação e formação:
343 - Finanças, Banca e Seguros
4 - Perfil profissional:
Técnico/a Especialista em Banca e Seguros
5 - Descrição geral:
Acompanhar e desenvolver a carteira de clientes da instituição, intervindo na área comercial através da promoção de produtos de forma a captar novos clientes e fidelizar e acompanhar de forma personalizada os clientes atuais, e colaborar ativamente na gestão económica e financeira da empresa.
6 - Referencial de competências a adquirir:
Utilizar técnicas de pesquisa, recolha e tratamento da informação relevante.
Interpretar informação sobre produtos/serviços bancários e de seguros.
Identificar e utilizar o vocabulário técnico usado na atividade de banca e seguros.
Identificar e utilizar as estratégias e as metodologias de comunicação nas empresas de banca e seguros.
Utilizar técnicas e métodos de cálculo de probabilidades e estatística.
Caracterizar as principais instituições habilitadas a operar no mercado monetário português.
Identificar e analisar as instituições habilitadas a operar no mercado de valores mobiliários portugueses.
Identificar e caracterizar as instituições financeiras, as autoridades de controlo e as regras de atividade no sistema financeiro português.
Identificar, classificar e caracterizar os principais impostos que integram o sistema fiscal português.
Analisar os benefícios fiscais previstos no sistema fiscal português.
Utilizar programas informáticos de gestão de bases de dados, gestão de informação pessoal e folha de cálculo.
Utilizar sistemas de comunicação em rede (internet e intranet).
Identificar e interpretar um plano de marketing.
Interpretar uma ficha de produto.
Identificar, descrever e interpretar as estratégias de marketing das empresas de banca e de seguros.
Identificar e utilizar as técnicas de modelização de riscos (seguros).
Identificar e utilizar as técnicas de tarifação (seguros).
Identificar as fases da análise financeira.
Utilizar as técnicas de análise financeira.
Utilizar as técnicas de cálculo financeiro.
Utilizar as técnicas de cálculo atuarial.
Identificar as fases de elaboração orçamental.
Utilizar as técnicas de elaboração de orçamentos.
Utilizar as técnicas de controlo orçamental.
Utilizar as técnicas de implementação e monitorização de sistemas de controlo de gestão.
Utilizar as técnicas de venda e negociação.
Utilizar as técnicas de gestão de clientes.
Aplicar os procedimentos adequados à resolução/tratamentos de reclamações e sugestões dos clientes.
Identificar as necessidade, motivações e perfil de risco dos clientes.
7 - Plano de Formação:
Plano de Formação do Curso de Especialização Tecnológica em Banca e Seguros
(ver documento original)
8 - Condições de acesso e ingresso:
a) Ser titular de um curso do ensino secundário ou equivalente;
b) Os indivíduos que tenham tido aprovação em todas as disciplinas do 10.º e 11.º anos e que tenham estado inscritos no 12.º ano de um curso secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 3;
d) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de ensino superior que pretendam requalificar-se profissionalmente;
e) Aprovação nas áreas curriculares, no âmbito do curso do ensino secundário ou equivalente, que concluiu ou frequentou, fixadas como referencial de competências de ingresso, designadamente Português e Matemática.
8.1 - O ingresso no CET dos indivíduos a que se referem as alíneas a), b) e c), do n.º 8, que não cumpram a condição definida na alínea e), do mesmo número, fica condicionado à aprovação em unidades curriculares que integrem as áreas identificadas.
8.2 - Para efeitos do disposto no ponto anterior, cabe ao INETESE - Instituto para o Ensino de Formação aferir as competências de ingresso através da realização de provas de avaliação.
8.3 - Os candidatos ao ingresso no CET que se encontrem na situação prevista no n.º 8.1 e não tenham obtido aprovação nas provas de avaliação, devem frequentar, no todo ou em parte, de acordo com análise curricular e os resultados das provas de avaliação, o Plano de Formação Adicional definido no ponto 11 do presente anexo.
8.4 - Sem prejuízo do estabelecido no ponto anterior, os formandos que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, devem cumprir integralmente o Plano de Formação Adicional constante do ponto 11 do presente anexo.
9 - A formação adicional estabelecida no ponto 11 do presente anexo é parte integrante do plano de formação do CET.
10 - Número máximo de formandos:
10.1 - Em cada admissão de novos formandos: 24/ciclo.
10.2 - Na inscrição em simultâneo no curso: 96 (24 por turma nas delegações de Lisboa, Leiria, Castelo Branco e Funchal)
11 - Plano de Formação Adicional (a que se reportam os artigos 8.º e 16.º do Decreto-Lei 88/2006):
(ver documento original)
310790978
