Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria 1612-A/2007, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria 233/2008, de 12 de março, tendo presente que:
Os valores da liberdade e da justiça constituem alicerces fundamentais da União Europeia, valores estes que têm vindo a ser aprofundados, constituem um património comum dos Estados-membros e fazem parte integrante do processo de construção europeia.
A concretização destes valores só é possível num quadro de proteção eficaz da fronteira externa comum, de prevenção e combate ao crime e a todos os fenómenos que possam colocar em causa a segurança e a proteção de bens e de pessoas, sendo, para tal desiderato, essencial o contínuo estreitamento e aprofundamento dos mecanismos de cooperação, ao nível da União Europeia e entre Estados-membros, no sentido de garantir uma resposta comum aos mais variados fenómenos que se possam constituir como ameaças e como desafios para o funcionamento do Estado de Direito.
A cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha tem atravessado, com particular destaque para os últimos quatro anos, um momento de particular dinamismo e de incremento constante dos resultados alcançados, em benefício dos cidadãos, sendo desse dinamismo exemplo cabal o incremento dos laços de cooperação, e de amizade, que atualmente unem as Forças e Serviços de Segurança, as Autoridades de Proteção Civil e os demais Serviços, sob Tutela da área governativa da Administração Interna de Portugal e do Ministério do Interior de Espanha.
Estes resultados, que assumem um impacto direto na cooperação transfronteiriça, na cooperação bilateral, na cooperação no seio da União Europeia e no contexto multilateral mais alargado, só foram alcançados graças ao excelente entendimento que tem sido mantido, aos mais alto nível político, entre os Membros do Governo responsáveis pelas referidas áreas, entendimento este e bom relacionamento para o qual o Exmo. Senhor Miguel Angel Ruiz Yudego, Agregado do Interior da Embaixada de Espanha, vem prestando um contributo notável, digno e abnegado, merecedor de público destaque e reconhecimento.
Concedo ao Exmo. Senhor Miguel Angel Ruiz Yudego, Agregado do Interior da Embaixada de Espanha, a medalha de mérito «Liberdade e Segurança na União Europeia».
28 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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