Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, nomeadamente pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), cujos efeitos de aplicação foram prorrogados pelo disposto no artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento de Estado para 2017), o Conselho de Administração na reunião de 28 de agosto de 2017, de acordo com a alínea a) do n.º 3, do artigo 6.º, 7.º, 40.º, 45.º, 46.º, 49.º e 50.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, conjugado com o anexo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017, Posição Remuneratória 1.ª, Nível Remuneratório 1, com o candidato aprovado em primeiro lugar no procedimento concursal comum para a contratação de um Assistente Operacional, área funcional Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191 - 04 de outubro de 2016, Leonel Pinto de Almeida.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Nuno Miguel Pereira Martins - Chefe de Divisão de Empreitadas e Loteamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Efetivos: Eng.º Luis Pereira da Costa Figueiredo - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Eng.º Nestor Nunes Vidal - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Suplentes: Manuel José Lopes Campos - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Rui Pedro Monteiro Gomes Cabral da Silva - Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
5 de setembro de 2017. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, Joaquim António Ferreira Seixas.
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