Aviso (extrato) n.º 11346/2017
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), de acordo com o seu Despacho 26/2017 DAGF, de 11/08/2017 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento, publicitado pelo aviso 10560/2016 na 2.ª série do Diário da República n.º 162, de 24/08/2016 foi celebrado, em 01/09/2017, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do art.º 30.º da LTFP entre o Município de Arganil e a trabalhadora Ana Filipa Costa Travassos, na carreira e categoria de Técnica Superior, área funcional de comunicação, com a remuneração ilíquida mensal de 1.201,48(euro), valor correspondente à segunda posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o art.º 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao art.º 49.º da LTFP, o período experimental da trabalhadora ora contratada será de 240 dias iniciando-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido nos períodos experimentais são aplicáveis as regras previstas nos art.º 45.º a 51.º da LTFP, considerando que para o efeito foi designado o Júri, cuja composição consta do despacho de contratação supra mencionado.
15 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
310784319
