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Despacho Normativo 45/86, de 31 de Maio

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Sumário

Determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condições que o Banco de Portugal autorizar.

Texto do documento

Despacho Normativo 45/86
Tendo presente o estabelecido na Portaria 195/86, de 9 de Maio, determino:
1 - A utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria 360/73, de 23 de Maio, é permitida a favor de:

a) Força Aérea Portuguesa e relevantes empresas de transportes nacionais, para abastecimento de combustíveis e lubrificantes;

b) CTT e Companhia Portuguesa Rádio Marconi, para utilização do serviço internacional de cartas telegráficas transferidas;

c) Empresas públicas e privadas e organismos públicos sob a forma de «cartão empresa», para utilização exclusiva em viagens de negócios;

nas condições que o Banco de Portugal tem vindo ou venha a autorizar.
2 - É permitida ainda a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades igualmente autorizadas nos termos da citada portaria a favor de pessoas singulares residentes em território nacional, nas condições que o Banco de Portugal autorizar.

3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 deverão os organismos públicos obter previamente parecer favorável do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.

4 - Ficam expressamente revogados o n.º 6 do Despacho Normativo 220/79, de 31 de Julho, e o Despacho Normativo 77/82, de 3 de Maio.

Secretaria de Estado do Tesouro, 14 de Maio de 1986. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, José Alberto Tavares Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31042.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-05-23 - Portaria 360/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

    Regulamenta a emissão de cartões de crédito e a celebração de acordos respeitantes aos mesmos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-06 - Despacho Normativo 220/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 12 de Novembro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito).

  • Tem documento Em vigor 1986-05-09 - Portaria 195/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera para 150000$00 por pessoa e por ano, a partir de 1 de Junho de 1986, o limite fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 839/85, de 7 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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