Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) determina que à designação dos subdelegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de Subdelegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 8377/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Sandra Maria do Carmo Dias determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Sandra Maria do Carmo Dias, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Subdelegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P. a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
5 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais: Sandra Maria do Carmo Dias; data de nascimento: 6 de dezembro de 1975;
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Ciências da Comunicação pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pós-graduada em Gestão de Recursos Humanos e Direito da Comunicação, respetivamente, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, ministrado pelo INA - Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Subdelegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., em regime de substituição, desde 12 de janeiro de 2016; desempenhou funções de Técnica Superior de Emprego no Serviço de Emprego de Tomar, do Centro de Emprego e Formação do Médio Tejo entre 19 de novembro de 2012 até 11 de janeiro de 2016; no período compreendido entre 01 de outubro de 2008 e 18 de novembro de 2012, exerceu o cargo de Diretora de Centro do Centro de Emprego de Abrantes; em janeiro de 2005 iniciou funções no Centro de Formação Profissional de Tomar e, em maio de 2006, no Centro de Emprego de Torres Novas, como Técnica Superior de Emprego; em novembro de 2002 é transferida, por sua proposta, para o Centro de Emprego de Sintra, onde desempenhou funções até final de 2004; iniciou a sua atividade profissional como Técnica Superior, no Núcleo de Comunicação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., em fevereiro de 1998, onde permaneceu até novembro de 1999, momento em que, por concurso interno, é transferida para o Gabinete de Comunicação dos Serviços Centrais do IEFP, IP.
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