Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 2, Paulo Jorge Carvalho da Silva, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, Paulo Jorge Carvalho da Silva, com efeitos a 01 de setembro de 2017.
31.08.2017 - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Paulo Jorge Carvalho da Silva
Data de nascimento: 19 de maio de 1971
2 - Formação académica:
Ano 1998 - Grau Académico: Licenciatura
Instituição: Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto; Curso: CESE em Auditoria; Classificação: 15 valores
Nota: Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de outubro, dado que este curso forma um conjunto coerente com um curso de Bacharelato precedente, em 30/07/1998 foi atribuído o grau de Licenciado com a média final de 14 (catorze) valores.
Ano 1994 - Grau Académico: Bacharelato
Instituição: Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto; Curso: Bacharelato em Contabilidade e Administração; Classificação: 14 valores
3 - Experiência profissional:
Desde maio de 2004, coordenador operacional do Órgão de Polícia Criminal (OPC) em diversos processos de inquérito, a decorrer junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), nos quais o Ministério Público delegou competências de investigação, no Diretor de Finanças de Braga, nos termos do Art.º. 41.º do RGIT. A todos os inquéritos foi reconhecido formalmente grande dimensão, especial complexidade e transnacionalidade. Nas investigações estão em causa crimes de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso de funções, corrupção e tráfico de influência, entre outros.
Nos anos de 2005 a 2007 integrou a lista de peritos da Administração Tributária no procedimento de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos, tendo desempenhado funções em diversas comissões de revisão.
Desde 9 de janeiro de 2004, com a categoria profissional de Inspetor Tributário Nível 2, após aprovação em concurso de progressão na carreira com a nota final de 19,2 valores.
Desde 2002, nomeado coordenador da Equipa M - Equipa de Apoio ao Núcleo de Investigação Criminal, da Direção de Finanças Braga, na área da Inspeção Tributária.
Desde 6 de novembro de 1995, funções na área da Inspeção Tributária, na Direção de Finanças de Braga, com a categoria profissional de Inspetor Tributário, Nível 1.
4 - Formação profissional
Frequência de diversos cursos, ações de formação e seminários promovidos por diversas entidades, destacando-se, dos mais recentes, os seguintes:
promovidos pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal:
no auditório da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", realizada em 5 de dezembro de 2016;
no auditório da Direção de Finanças de Lisboa, em Lisboa - Conferência subordinada ao tema "Criminalidade Fiscal", realizada em 26 de novembro de 2014;
promovido pelo Centro de Formação da AT: "Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal", realizado em 31 de maio de 2016;
promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos: no Auditório da Universidade do Algarve, em Faro, no âmbito do Ciclo de Conferências 2014 - FISCALIDADE PORTUGUESA - Justiça e Eficácia do Sistema Fiscal em Portugal, a conferência com o tema "Fiscalização Tributária e Aduaneira", realizada em 7 de novembro de 2014, com presença como orador e como participante;
promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da Faculdade de Direito, "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", realizada em 27 de junho de 2014.
5 - Outros Elementos
Frequência, no ano 2000, do curso de Direito Processual Tributário organizado pelo CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, com a orientação do Dr. Jorge Lopes de Sousa, Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.
Em maio de 2000, frequência do curso de formação profissional Formação Pedagógica de Formadores, organizado pelo CECOA - Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins.
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