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Despacho 8613/2013, de 3 de Julho

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Sumário

Declara que se encontra concluído o processo de extinção do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. ( IPAD, IP) e do Instituto Camões, I. P. (IC, IP), por fusão, no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Texto do documento

Despacho 8613/2013

Considerando que:

a) O artigo 24.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29/12, procedeu à extinção do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, IP) e do Instituto Camões, I. P. (IC, IP), tendo criado o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), que passou a prosseguir as atribuições dos referidos serviços extintos;

b) O Decreto-Lei 21/2012, de 30/01, aprovou o diploma orgânico do Camões, IP, definindo as respetivas atribuições, encontrando-se os seus estatutos aprovados pela Portaria 194/2012, de 20/06;

c) Se encontram, a esta data, concluídas todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências dos serviços extintos, designadamente as inerentes à reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis e dos bens móveis necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, nos termos do disposto, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei 200/2006, de 25/10;

d) Se procedeu à reafetação dos respetivos trabalhadores, em função dos resultados obtidos após a aplicação dos métodos de seleção, nos termos do disposto nos artigos 16.º a 18.º da Lei 53/2006, de 07/12;

e) Foi elaborada a lista nominativa dos trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 13.º e artigo 19.º da referida lei;

declara-se que se encontra concluído o processo de extinção do IPAD, IP e do IC, IP, por fusão, no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., com efeitos reportados a 1 de julho de 2013.

18 de junho de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª

Doutora Ana Paula Laborinho.

207062725

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/03/plain-310246.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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