Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 12 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 27 de julho do ano em curso, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, tendo em vista o preenchimento de 12 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistentes operacionais do mapa de pessoal da Freguesia de Campolide.
1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto desta Direção-Geral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.
2 - Local de trabalho: a área de Freguesia de Campolide.
3 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais da cada carreira/categoria:
3.1 - Ref. A): 10 postos de trabalho para assistente operacional (área de higiene urbana e ambiente), para desempenhar as funções de, nomeadamente, assegurar o ponto de escoamento das águas, devendo proceder à limpeza de valetas, desobstrução de aquedutos e bermas, bem como à remoção de lamas e lixos através da limpeza de sarjetas e sumidouros; proceder a deservagem, desmatação e/ou poda química; realizar a lavagem, varredura e limpeza da via pública, incluindo a remoção de dejetos caninos; operar com equipamentos de corte de mato; proceder à lavagem de equipamentos de decomposição; proceder à recolha de resíduos; prestar informações ao freguês sobre recolha de resíduos. Para o desempenho das diferentes tarefas deve assegurar o transporte das ferramentas e máquinas adequadas às mesmas, devendo garantir o seu bom estado de funcionamento e conservação.
3.2 - Ref. B): 2 postos de trabalho para assistentes operacionais (área de espaço público), para desempenhar as funções de, nomeadamente, assegurar tarefas de construção, manutenção e conservação de passeios (lancis e calçadas), valetas em calçada, pavimentos em calçada (micro cubo calcário) e mobiliário urbano (balizadores, guardas de proteção, bancos, cadeiras, mesas, entre outros); efetuar alinhamentos necessários para uma implementação correta, adaptando-se com as necessidades de pavimentação. Ler e interpretar especificações técnicas da obra a executar; tratar e pintar superfícies de metal e madeira; cortar chapas de aço, perfilados de alumínio e tubos e ligar vários elementos, se necessário; manutenção, reparação e montagem de sinalização vertical, incluindo execução de maciço para aplicação de poste, sinal de trânsito e respetivos acessórios de acordo com as regras do município de Lisboa; manutenção e reparação de chafarizes públicos; manutenção, reparação e substituição de equipamentos em parques públicos infantis; manutenção, reparação e aplicação de placas toponímicas; manutenção e aplicação de redes de vedação; executar tarefas fundamentais de pedreiro, levantar e revestir alvenarias no domínio do espaço público.
4 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
5 - Posicionamento remuneratório: está condicionado às regras constantes do artigo 18.º Lei 42/2016 de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017.
6 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014 de 20 de junho - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
6.1.1 - De acordo com o disposto do n.º 3 do artigo 30.º Lei 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;
6.1.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 6 de setembro do ano em curso, de acordo com o n.º 5 do artigo 30.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, poder-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
6.1.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Habilitações literárias:
7.1 - Ref.A); Ref.B): escolaridade obrigatória, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em formulário de candidatura obrigatório, disponível na secretaria da Junta de Freguesia ou em www.jf-campolide.pt, na área de "Recrutamento".
8.1 - Só são admissíveis as candidaturas em suporte de papel;
8.2 - As candidaturas podem ser remetidas pelo correio com aviso de receção para Junta de Freguesia de Campolide, sita em Rua de Campolide, n.º 24B, 1070-036 Lisboa ou entregues, pessoalmente, na mesma morada, no seguinte horário: das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30.
8.3 - E deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos três anos, com alusão à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular;
d) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
8.4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Método de seleção obrigatório: Avaliação curricular, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, na redação atual.
9.1 - Avaliação Curricular, com uma ponderação de 70 %, em que são considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
i) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, isto é experiência profissional nas áreas das competências atribuídas legalmente à Junta de Freguesia;
ii) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) A habilitação académica;
iv) A avaliação do desempenho relativa ao ultimo ano em que o candidato executou atividade idêntica a do posto de trabalho a ocupar.
9.2 - Na avaliação curricular é adotada a escala de 0 a 20 valores.
10 - Método de seleção complementar: Entrevista Profissional de Seleção, com uma ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11 - A Entrevista Profissional de Seleção, de carácter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
12 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluídos, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva formula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
14 - Os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório são convocados para a realização do método complementar através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.
15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Junta de Freguesia, é publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada em edital, afixada nos lugares de estilo da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17 - Júri do concurso:
Presidente: Catarina Carvalho Costa Télinhos Esteves, Técnica Superior; Vogais Efetivos: 1.º Vogal: Sónia Miranda Martins, Técnica Superior, que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e 2.º Vogal: Ana Filipa Relvas Gaspar Loureiro Nazaré, Técnica Superior, Vogais Suplentes: Catarina Conceição Fonseca Jesus, Técnica Superior, e Joana Maria Gonçalves Lopes, Técnica Superior.
12 de setembro de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, André Nunes de Almeida Couto.
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